Relator da PEC da Blindagem vota pela inconstitucionalidade da proposta

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que é relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, recomendou a rejeição da proposta. Ele ainda votou pela inconstitucionalidade e injuridicidade da matéria.

No parecer, Vieira argumenta que a PEC, que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento, “é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

Segundo Vieira, o contexto de confecção da PEC indica sua real motivação, “diametralmente oposta àquilo que, alegadamente, deseja implementar”. Ele ainda considerou que há desvio de finalidade na elaboração.

“Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público […], mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”.

O relator argumentou ainda que se pode considerar que o exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito de a Casa Legislativa sustar os processos que entender abusivos.

A CCJ do Senado pautou para esta quarta-feira (24) a análise da chamada PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares na Justiça. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada.